Recurso de Revista

   Recurso de Revista

ID Semântico:	https://www.trt18.jus.br/portal/noticias/imprensa/glossario-juridico/
Classe:	Termo Jurídico Trabalhista
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição. Embora se dirija ao TST, é apresentado no TRT e tem sua admissibilidade examinada pelo presidente do Tribunal.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Recurso que pede a revisão pelo TST de decisão proferida por um TRT. As possibilidades de cabimento são restritas e não incluem, por exemplo, o reexame de provas.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Cabe recurso de revista para turma do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRTs, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou dispositivo constitucional ou derem ao mesmo dispositivo de lei federal ou estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial interpretação divergente (CLT, art. 896).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo envolve 'Recurso de Revista'."	"Recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, o..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: recurso de revista

Referência Bibliográfica

• TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva