Recurso de revista (RR)

   Recurso de revista (RR)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/recurso-de-revista-rr
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É um tipo de recurso usado na Justiça do Trabalho para levar um processo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele serve para corrigir decisões dos Tribunais Regionais que contrariem a lei, a Constituição ou decisões importantes já fixadas pelo próprio TST.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* recurso contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem a Constituição ou leis federais. É dirigido ao TST, mas tem sua admissibilidade examinada primeiramente pelo TRT.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Recurso de revista (RR)."	"As regras de Recurso de revista (RR) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: recurso de revista (rr)

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)