Recurso em sentido estrito

   Recurso em sentido estrito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/recurso-em-sentido-estrito
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Penal, Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Recurso previsto no Código processo. 2. Número mínimo de julgadores para que o Órgão de Processo Penal, que não incide sobre o mérito, mas é Colegiado possa julgar. específico.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o remédio legal processual penal contra decisão (exceto despacho de mero expediente), sobre a qual não há recurso, e sentença extintiva do processo com ou sem julgamento do mérito. Cabimento . Caberá de decisão ou sentença nas hipóteses arroladas pelo art. 581 do Código de Processo Penal. Terá o prazo de cinco dias, exceto para a hipótese do inciso XIV do art. 581 do Código de Processo Penal (inclusão ou exclusão de jurado na lista geral), que é de 20 dias, a contar da publicação da lista. Poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos. Quando houver de subir por instrumento, a parte deverá indicar, no termo respectivo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda extração de traslado. O traslado deverá ser extraído, conferido e concertado no prazo de três dias. Dele constará a decisão recorrida, a certidão de intimação e o termo de interposição. O recorrente e o recorrido têm o prazo igual de dois dias, aquele para o oferecimento de razões, e este para resposta. Com ou sem a resposta do recorrido, os autos serão conclusos ao juiz que, no prazo de dois dias, reformará ou sustentará o despacho. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte prejudicada poderá recorrer da nova decisão por simples petição. O recurso em sentido estrito deverá ser apresentado ao juízo ad quem no prazo de cinco dias da publicação da resposta do juízo a quo e, uma vez publicada a decisão do juízo ad quem , os autos deverão ser devolvidos, também no interregno de cinco dias, ao juízo a quo .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Recurso em sentido estrito."	"As regras de Recurso em sentido estrito foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal, Geral
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: recurso em sentido estrito

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva