Recurso Ordinário Constitucional
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Recurso Ordinário Constitucional
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/recurso-ordinario-constitucional |
| Classe: | Conceito Jurídico |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Geral, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Recurso dirigido ao STF ou STJ. Contudo, antes de seu envio ao STF ou STJ é realizado o 'juízo de admissibilidade' pela 2ª ou 3ª Vice-Presidências para analisar se o recurso reúne os requisitos necessários para ser remetido àquelas instâncias superiores.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O recurso criminal ordinário constitucional tem cabimento nas hipóteses legais dos arts. 102, II, a e b e 105, II, a da CF/1988. Será competente para julgá-lo o STF quando: a ) for denegatória a decisão sobre habeas corpus ; b ) referir-se a crime político. Compete ao STJ julgá-lo nos casos de denegação de habeas corpus decidido em única ou última instância, pelos TRFs ou pelos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios. O recurso ordinário constitucional contra denegação de habeas corpus deverá ser interposto por petição, com as respectivas razões , endereçado ao presidente do tribunal que denegou a ordem, no prazo de 5 dias, a contar da intimação. Uma vez recebido o recurso, o presidente do tribunal deverá determinar a sua juntada aos autos, abrindo vista ao MP para apresentar seu parecer também no prazo de 5 dias. Após o pronunciamento do MP, os autos serão remetidos ao tribunal competente (STF ou STJ), onde serão protocolados, registrados e distribuídos, abrindo-se vista para a Procuradoria- Geral da República por 48 horas. Apresentando a Procuradoria o seu parecer, os autos serão encaminhados ao relator para votação e julgamento.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Recurso dirigido ao STF ou STJ. Contudo, antes de seu envio ao STF ou STJ é realizado o 'juízo de admissibilidade' pela 2ª ou 3ª Vice-Presidências para analisar se o recurso reúne os requisitos necessários para ser remetido àquelas instâncias superiores.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Recurso dirigido ao STF ou STJ.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Recurso dirigido ao STF ou STJ.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "A tramitação obedece às regras de Recurso Ordinário Constitucional." | "As regras de Recurso Ordinário Constitucional foram aplicadas." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Jurídico
- Natureza Jurídica: Conceito Geral
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: recurso ordinário constitucional
Referência Bibliográfica
- Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)
