Recurso ordinário em mandado de injunção
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Recurso ordinário em mandado de injunção
| ID Semântico: | bentojr:recurso-ordinario-em-mandado-de-injuncao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Geral
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Prática Forense |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em Mandado de injunção, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RMI.Fundamentação Legal:Artigo 102, II, a, da CF/1988;Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 eArtigo 1.027, I, do CPC/2015.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação do termo 'Recurso ordinário em mandado de injunção' no caso prático." | "Explica o uso de 'Recurso ordinário em mandado de injunção' de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Prática Forense
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Geral
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: recurso ordinário em mandado de injunção
Referência Bibliográfica
- Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados