Recursos administrativos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Recursos administrativos
| ID Semântico: | cadip:recursos-administrativos |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
Em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração, por razões de legalidade e de mérito administrativo.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 805-806)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o Mei reexame de decisão interna pela própria Administração, por Lop razões de legalidade e de mérito administrativo. 805
- Referência/Fundamentação:* relles, Hely es (2016, p. -806)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Recursos administrativos'." | "As regras de 'Recursos administrativos' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: recursos administrativos
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
