| ID Semântico: |
de-placido:recursos-cabiveis |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Cabível, de caber , do latim capere (encerrar, conter, admitir), quer juridicamente significar admissível, permissível, autorizado . Dessa maneira, recursos cabíveis entendem-se aqueles que são autorizados por lei e aplicáveis aos casos em espécie. O cabimento do recurso, pois, exprime a legalidade , a legitimidade e a oportunidade dele. É legal , quando a lei o assinala como um meio de provocar o pronunciamento da instância superior, acerca de despacho ou sentença de juiz de instância inferior. É legítimo , quando a parte, que o interpõe, tem a faculdade ou o direito de usá-lo, por força do que dispõe a lei. É oportuno , quando se refere a caso ou hipótese, também previsto pela regra legal, onde é indicado como o remédio apropriado. Claro está, portanto, que não é cabível nenhum recurso, que não esteja indicado ou assinalado em lei. E, quando a lei o autoriza, não venha para a hipótese aventada e utilizada pela pessoa que, legitimamente, possa recorrer.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Recursos cabíveis' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Cabível, de caber , do latim capere (encerrar, conter, admitir), quer juridicamente significar admis..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: recursos cabíveis
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
