Recursos hierárquicos
Recursos hierárquicos
| ID Semântico: | cadip:recursos-hierarquicos |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
São todos aqueles pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, propiciando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos. Podem ter efeito devolutivo e suspensivo, ou simplesmente devolutivo, que é a regra; o efeito excepcional suspensivo há de ser concedido expressamente em lei ou regulamento ou no despacho de recebimento do recurso.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 812)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
São todos aqueles pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, propiciando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos. Podem ter efeito Mei devolutivo e suspensivo, ou simplesmente devolutivo, que é a Lop regra; o efeito excepcional suspensivo há de ser concedido 812 expressamente em lei ou regulamento ou no despacho de recebimento do recurso.
- Referência/Fundamentação:* relles, Hely es (2016, p. )
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Recursos hierárquicos'." | "As regras de 'Recursos hierárquicos' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: recursos hierárquicos
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
