Reforma agrária

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reforma-agraria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito agrário*, *direito administrativo* e *direito constitucional.* **1.** Conjunto de normas dirigidas à obtenção de um racional e maior aproveitamento socioeconômico do cultivo da terra, aumentando sua produtividade, e à melhor distribuição da terra e de renda agrícola, atendendo aos reclamos dos princípios de justiça social e de função social da propriedade, consagrados constitucionalmente. Para atender a essas finalidades, é permitida a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel improdutivo que não esteja cumprindo sua função social, para assentamento de ruralistas sem terra, mediante pagamento de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. **2.** Instrumento jurídico que, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade territorial rural, se destina a corrigir, pela via expropriatória, a distorção fundiária que se configura, quer na apropriação e manutenção de latifúndios, quer na ociosidade da terra (Paulo Guilherme de Almeida). **3.** Revisão da estrutura agrária de um país com o escopo de obter, com mais igualdade, uma distribuição da terra e uma renda agrícola.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Reforma política da estrutura agrária, de modo a fornecer modelo de exploração mais racional de terra, eliminando os latifúndios improdutivos e repartindo a terra entre os colonos e seus familiares. Compete à União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel que não esteja cumprindo sua função social. A indenização pela desapropriação far-se-á em títulos da dívida pública, com cláusulas de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Não podem ser desapropriadas para reforma agrária a pequena e a média propriedade rural e a propriedade produtiva. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 anos. O benefício independe do sexo ou do estado civil.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#reforma agrária | land reform.\n_______________\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Reforma agrária nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Reforma agrária' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)