Regime de permissão de lavra garimpeira

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   Regime de permissão de lavra garimpeira
ID Semântico: cadip:regime-de-permissao-de-lavra-garimpeira
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

É o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

  • Referência/Fundamentação:* Lei nº 7.805/1989, art. 1º
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Considera-se regime de permissão de lavra garimpeira o aproveitamento imediato da jazida mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, de acordo com critérios fixados pelo departamento nacional de produção mineral, a teor do artigo 1º da Lei n° 7.805/1989 (que criou o regime de lavra garimpeira).

  • Referência/Fundamentação:* Salles, Paulo Alcides Amaral (2019, p. 265)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa Lei ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de art pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

  • Referência/Fundamentação:* nº 7.805/1989, . 1º

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Regime de permissão de lavra garimpeira'." "As regras de 'Regime de permissão de lavra garimpeira' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: regime de permissão de lavra garimpeira

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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