Regimento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/regimento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Medicina Legal, Direito Militar, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito militar.* Corpo de tropas que, em regra, está sob o comando de um coronel. **2.** *Medicina legal.* Período que vai do parto até o pronto restabelecimento da parturiente. **3.** *Direito administrativo.* Complexo de preceitos que regem o modo de exercício de um cargo público, o funcionamento de um órgão da Administração Pública ou repartição pública. **4.** *Direito civil.* Conjunto de normas regulamentadoras de uma corporação, instituição, estabelecimento de ensino etc. **5.** *Direito processual.* Conjunto de normas que disciplinam o funcionamento e as atividades ou os serviços internos dos tribunais.

Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Normas que disciplinam o funcionamento de um órgão do serviço público.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Corpo de normas interção, alteração ou dissolução. nas que disciplinam determinado trabalho, o funcionamento de tribunais e órgãos da

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim regimentum (direção, regime, governamentação), é juridicamente tomado na acepção de ordenação ou conjunto de regras que se dispõem como regime de alguma coisa, notadamente sobre o desempenho de cargos ou ofícios. O regimento, assim, insere as normas de conduta ou estabelece a forma de ação e direção , instituídas para a boa ordem ou governo das coisas. Traz, por vezes, o mesmo sentido de regulamento , onde, também, se prescrevem as normas de conduta ou de realização de misteres, afetos às instituições ou às pessoas. Desse modo, o regimento refere-se propriamente à forma ou ao procedimento, dispondo, muitas vezes, sobre a aplicação da própria lei. Regimento . Na linguagem militar, exprime o corpo de tropas de maior vulto que um batalhão, e menor que a divisão.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#regimento | regulations; rules; bylaws.\n• regimento interno → internal regulations;\nbylaws.\n• regimento interno (do Senado, da Câmara) →\nhouse rules.\n• #Regimento Interno do STF → (Internal) #Rules\nof the Supreme Court of Brazil.\no Veja:\nhttps://www.law.cornell.edu/rules/s\nupct (Rules of the Supreme Court of\nthe United States).\no https://www.supremecourt.uk/proce\ndures/rules-of-the-court.html (Rules\nof the Court: The Supreme Court of\nthe United Kingdom)\n_______________\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Regimento nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Regimento' no caso prático."

Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Medicina Legal, Direito Militar, Direito Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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