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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito tributário.* **1.** Inscrição ou cadastro de estabelecimento empresarial na repartição fiscal federal, estadual ou municipal arrecadadora, para fins de lançamento e cobrança de tributos. **2.** Anotação, em livros autenticados pelo Poder Público, de operações alusivas a pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas com a incidência de tributos (Dávio A. Prado Zarzana). **3.** Livro autenticado pelo Poder Público, onde se fazem lançamentos de operações atinentes à incidência tributária (Dávio A. Prado Zarzana).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Corresponde à inscrição de um estabelecimento comercial ou industrial na repartição fiscal arrecadadora, para que, por ela, se promova o lançamento e cobrança de tributo. O registro fiscal assim, pode ser federal, estadual ou municipal . O registro fiscal federal , promovido nas repartições arrecadadoras federais, tem a função de fornecer ao comerciante ou industrial a patente de registro , para que possa vender ou fabricar os produtos de seu comércio ou de sua indústria. Vide: Patente de Registro . É registro que se faz anualmente . E somente quem o tenha cumprido pode, regularmente , manter o seu comércio ou a sua indústria. O registro fiscal estadual resulta na inscrição do comerciante ou industrial, nas coletorias estaduais. O registro fiscal municipal decorre na inscrição do comerciante ou industrial, na repartição municipal, a fim de se munir do alvará de licença , que o autoriza a abrir seu estabelecimento comercial ou a sua fábrica. Na linguagem fiscal, registro tem, às vezes, a significação de cadastro , promovido oficiosamente pela própria repartição, a fim de ter elementos para o lançamento dos tributos anuais.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Registro fiscal nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Registro fiscal' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Tributário
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: registro fiscal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
