| ID Semântico: |
de-placido:regulacao-da-avaria |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É o vocábulo aí empregado no sentido de ajustamento ou regularização , para evidência dos danos de avaria e repartição do valor deles entre as pessoas que os devem suportar. Assim, na linguagem processual, regulação da avaria ou regulamentação da avaria entende-se o processo de apuração dos prejuízos ou danos causados pela avaria comum e repartição destes danos ou prejuízos entre as pessoas sujeitas à contribuição . Este ajustamento ou esta regularização compõe-se, assim, de três partes: a) apuração dos prejuízos, pela qual se verifica o exato valor das perdas consequentes da avaria. A apuração, ou a verificação destes prejuízos, compõem a massa passiva ou o total dos encargos , que devem pesar à responsabilidade dos participantes da avaria. Representa a dívida comum , sobre a qual se deve fazer a repartição e determinar a contribuição . Esta massa passiva se constitui das perdas efetivas ou resultantes dos valores sacrificados, bem assim das despesas, que se tenham verificado; b) apuração da existência, isto é, a verificação dos valores que não se sacrificaram e que se mostram ainda um ativo . Constitui a massa passiva ou conjunto de valores aproveitáveis , pelo que compõem o capital comum a ser descontado do valor total da massa geral . A massa geral entende-se o valor global dos bens antes de ocorrida a avaria; c) a determinação da cota de sacrifício ou taxa de contribuição , decorrente da proporção existente entre as duas massas (ativa e passiva) e o valor originário pertinente a cada contribuinte, isto é, fundada na proporção do capital originário e a que se tira entre a existência e a soma de prejuízos. A regulação da avaria refere-se ao ajustamento da avaria comum, destinando-se, assim, à formação da contribuição ou rateio comum . O resultado da regulação da avaria ou a peça , em que o ajustador (regulador da avaria) dispõe a distribuição das perdas ou estabelece a cota de contribuição de cada um, é denominada regulamento da avaria . Desse modo, regulação é o processo; regulamento , a exata demonstração da obrigação de cada um ou o resultado a que se chegou pela regulação para a determinação do rateio ou repartição das avarias.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Regulação da avaria' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É o vocábulo aí empregado no sentido de ajustamento ou regularização , para evidência dos danos de a..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: regulação da avaria
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
