Regulamento da avaria

   Regulamento da avaria

ID Semântico:	de-placido:regulamento-da-avaria
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É a expressão empregada pela lei processual para designar o ato escrito , em que o ajustador da avaria apresenta a efetiva repartição dos danos decorrentes da avaria comum entre os coobrigados ou sujeitos a ela. Importa, assim, no laudo de contribuições , em virtude do qual se estabelece a responsabilidade pecuniária de cada um dos contribuintes, para que deles se exija a entrega da respectiva cota , a que estão obrigados. No regulamento da avaria devem constar, especificamente, as contas representativas das massas ativa e passiva , de cujos valores em cômputo com o valor global dos bens ou mercadorias sujeitos à avaria, se tirou a parcela para formação da massa contributiva . Praticamente, o regulamento da avaria revela-se um documento em todo semelhante ao balanço geral, demonstrado graficamente. Dispostos os valores do ativo e passivo, comparados com os valores representativos do montante das mercadorias e objetos, computados na regulação da avaria, tem-se uma conta de resultados, propriamente de perdas, sobre cujo saldo se procede à repartição. A demonstração gráfica destes valores, devidamente classificados e anotados, constitui o próprio regulamento.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Regulamento da avaria' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É a expressão empregada pela lei processual para designar o ato escrito , em que o ajustador da avar..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: regulamento da avaria

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva