Rejeição de Proposição

   Rejeição de Proposição

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/rejeicao-de-proposicao
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Fato resultante da votação contrária a determinada matéria, respeitados os quóruns necessários para deliberação no colegiado. - RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182 e 185, caput; RISF, art. 301. - Ver também: Aprovação de Proposição e Proposição. - Tradução: Rejection of a Proposal (Inglês); Rechazo a la Proposición (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Rejeição de Proposição."	"As regras de Rejeição de Proposição foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: rejeição de proposição

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)