Remissão

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/remissao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Medicina Legal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Perdão. **2.** *Direito da criança e do adolescente.* Ato de o Ministério Público, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional praticado por menor, conceder indulgência, como forma de exclusão do processo, atendendo não só às circunstâncias e consequências do fato ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. **3.** *Medicina legal.* Melhora temporária havida no curso de uma moléstia. **4.** *Direito autoral.* Fórmula usada pelo autor que remete o leitor a um texto legal, a um verbete, a uma citação, a um índice, a uma nota etc.

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1005/remissao

Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/838/remissao

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* voluntária do titulo original, sendo el cripto particular, faz prova de libertação da obrigação I e, constando de Escriptura Publica, faz a mesma prova, sem prejuízo da que se-produzir em contrario. A

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim remissio , de remittere (perdoar, renunciar, desistir, absolver), entende- se propriamente a ação e efeito de remitir . Exprime, pois, o sentido de perdão, renúncia, desistência ou absolvição . Juridicamente, a remissão exprime sempre a renúncia voluntária ou a liberação graciosa a respeito de uma dívida, de um direito. E, por ela, também se extingue a obrigação ou o direito. A remissão , porém, fundada na benevolência ou em liberação graciosa , não se confunde com a remição , onde a obrigação se extingue por ato, que é de caráter oneroso, da pessoa que paga ou cumpre a obrigação.

Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Remição: ato ou efeito de remir “tornar a obter, resgatar”; liberação de pena ou dívida. Remissão: ato ou efeito de remitir “perdoar”; perdão; ação ou efeito de remeter.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#remissão | (perdão) remission.\n“Remission of debt by one solidary obligee releases\nthe obligor but only for the portion of that obligee”.\n[Civil Code of Louisiana, Article 1792].\n• remissão expressa ou tácita → express or tacit\nremission [Civil Code of Louisiana, Article 1888].\n\nMuita atenção para estes termos:\n• remissão (da dívida) → remission.\n• remitir (a dívida) → to remit.\n\nEm contraposição aos termos:\n• remição (da hipoteca) → redemption.\n• remir (a hipoteca) → redeem.\n\nO verbo redimir é sinônimo de remir.\nEsses termos em inglês constam, em detalhes, no\nBlack’s Law Dictionary.\n_______________\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de REMISSÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de REMISSÃO de forma direta e acessível no caso."

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)