Renúncia administrativa
Renúncia administrativa
| ID Semântico: | cadip:renuncia-administrativa |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
É o ato pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração. A renúncia tem caráter abdicativo e, por isso, não admite condição e é irreversível, uma vez consumada. Tratando-se de renúncia por parte da Administração, depende sempre de lei autorizadora, porque importa o despojamento de direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público.
- Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 216)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
É o ato pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração. A renúncia tem caráter Mei abdicativo e, por isso, não admite condição e é irreversível, uma Lop vez consumada. Tratando-se de renúncia por parte da 216 Administração, depende sempre de lei autorizadora, porque importa o despojamento de direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público.
- Referência/Fundamentação:* relles, Hely es (2016, p. )
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Renúncia administrativa'." | "As regras de 'Renúncia administrativa' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: renúncia administrativa
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
