| ID Semântico: |
de-placido:reparacao-civil |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a denominação que se atribui à indenização do dano ou ao ressarcimento do dano , decorrente do delito ou ato ilícito . Corresponde, pois, à pena , que se impõe ao agente do delito, fundada na responsabilidade civil . Distingue-se, pois, da imputabilidade penal , em virtude da qual é aplicado ao agente do delito, por seu ato doloso, o castigo ou a punição determinada em lei. Na reparação, a pena importa na obrigação de indenizar ou de satisfazer o pagamento dos prejuízos que o ato ilícito tenha produzido. A reparação civil provenha de qualquer espécie de dano, entende-se a reparação ao mal causado , conste este mal de ofensa à pessoa ou de ofensa à coisa. Para que se produza o dano ressarcível , objeto da reparação, tanto basta que se pratique ato a que não tenhamos direito, conforme já era a regra do Digesto. A reparação civil sucede à satisfação pela vingança ou à retribuição do mal pelo mal , que se fixava na Lei das XII Tábuas, encontra seus fundamentos na Lex Aquilia , transplantada para o Digesto. A Lei das XII Tábuas, no entanto, já inseria diferentes disposições relativas à reparação do dano causado por fatos ilícitos, embora aplicadas, especialmente, à agricultura. Reparação do edifício . Ou do prédio, entende-se o conserto ou a obra que se executa no prédio ou no edifício, para que se restaurem ou se consertem defeitos ou estragos verificados. É aplicado no mesmo sentido de reparo .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Reparação civil' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a denominação que se atribui à indenização do dano ou ao ressarcimento do dano , decorrente do del..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: reparação civil
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
