| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/repeticao-do-indebito |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito do Consumidor |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* a) Direito do lesado de exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé; b) devolução da quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu, ante a proibição do enriquecimento sem causa. **2.** *Direito do consumidor* e *direito processual civil.* Ação judicial pela qual o consumidor que foi cobrado indevidamente pleiteia a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária.
- Nota Adicional:* 1. (dir.civ.) a) Direito do lesado de exigir o que pagou a mais por erro ou boa-fé; b) devolução da quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu, ante a proibição do enriquecimento sem causa. 2. Direito do consumidor e prc.civ.) Ação judicial pela qual o consumidor que foi cobrado indevidamente pleiteia a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de REPETIÇÃO DO INDÉBITO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de REPETIÇÃO DO INDÉBITO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito do Consumidor
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: repetição do indébito
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
