Reserva de Poderes

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reserva-de-poderes
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Leigo
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

É um documento em que um advogado passa a responsabilidade de um caso para outro advogado deixando o caso.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No Direito Civil: formalizada ou não nos mandatos (poderes plenos e poderes parciais); as procurações ou mandatos podem ser classificados então em dois tipos: com ou sem reserva de poderes. No Direito Administrativo: objeto da delegação de competência pode ser total ou parcial; os poderes reservados pela autoridade delegante podem ser indicados como não outorgados ou reservados, continuando na esfera de competência da autoridade que delega (reserva de poderes expressa); ou ainda podem não ser explicitados no instrumento de delegação, silenciando a autoridade delegante a respeito de parte dos poderes (reserva de poderes tácita); face ao princípio da legalidade, a autoridade delegada só pode exercitar poderes expressamente conferidos.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Reserva de Poderes."	"As regras de Reserva de Poderes foram aplicadas."

Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva