Reserva legal

   Reserva legal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reserva-legal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Comercial, Direito Penal
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito comercial.* a) Fundo de reserva a que, por lei, estão obrigadas a ter as sociedades anônimas; b) parcela do lucro líquido obtido por uma sociedade empresária destinada, por lei, ao pagamento de despesas previstas ou imprevistas, para compensar prejuízos ou para fazer frente a perdas que, porventura, possam advir. Com isso, assegura-se a integridade do capital social. **2.** *Direito ambiental.* a) Proibição legal de desmatamento ou de exploração de área florestal situada nas regiões Norte e Centro-Oeste, em sua parte norte, por compreender a floresta nativa da Bacia Amazônica; b) área florestal de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, e que deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, como na Amazônia Legal, não é admitido o corte raso em, pelo menos, 80% dessas tipologias florestais, que, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, poderá ser reduzido para até 50%; c) área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, correspondente a 80% das florestas, 35% de cerrado, 20% de campos gerais, se localizada na Amazônia Legal, e 20% se situada nas demais regiões do país, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de fauna silvestre e flora nativa. **3.** *Direito constitucional.* a) Previsão constitucional para que certos direitos e obrigações, pela sua relevância, somente possam ser criados, alterados ou extintos por ato legislativo (José Carlos Francisco); b) reserva de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. **4.** *Direito penal.* Reserva que prevê que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/828/reserva-legal

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que se forma ou se constitui nas sociedades comerciais ou companhias por determinação legal e para satisfação dos fins ou objetivos indicados na própria lei. A denominação reserva legal é genérica, havendo diversas espécies: reservas técnicas, reservas matemáticas, reservas de contingência etc. Em princípio, as reservas legais são instituídas para garantir interesses de terceiros ligados ao estabelecimento ou à empresa. Quando calculada especialmente para atender determinados resgates ou cumprimentos de obrigações assumidas, cujos valores se prefixam antecipadamente ou antecipadamente se estimam, as reservas legais , além de especiais , mostram-se verdadeiros fundos de provisões para garantia de terceiros. Mas, quando não tendem a fins especiais, instituindo-se como garantia à integridade do capital , dizem-se reservas legais comuns e possuem o sentido de perfeitas reservas de capital . Na terminologia jurídica, a qualificação legal , atribuída à reserva, quer exprimir que é obrigatória por imposição legal, em distinção à reserva convencional por determinação contratual. Em outro sentido, é aquela que prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/1988, art. 5º, II) e, no campo específico do direito penal, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (idem, XXXIX) (CP, art. 2º).

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 12.651/2012, art. 3º, III

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do Lei imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos 12. processos ecológicos e promover a conservação da 3º, biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

• Referência/Fundamentação:* nº 651/2012, art. III\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#reserva legal | vide PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de RESERVA LEGAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de RESERVA LEGAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Comercial, Direito Penal
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: reserva legal

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — R.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)