Reserva particular do patrimônio natural

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/reserva-particular-do-patrimonio-natural
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Ambiental
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito ambiental.* Área de domínio privado que deve ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou, ainda, por suas características ambientais que justifiquem ações de recuperação. A RPPN tem por objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos da região e pode ser utilizada para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, que devem ser autorizadas ou licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhe-cimento da RPPN e executadas de modo a não comprometer o equilíbrio ecológico ou colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes, observada a capacidade de suporte da área. Somente é permitido no interior da RPPN a realização de obras e de infraestrutura que sejam compatíveis e necessárias às atividades acima mencionadas. A área é reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural por iniciativa de seu proprietário e mediante portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na esfera federal.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Reserva particular do patrimônio natural nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Reserva particular do patrimônio natural' no caso prático."