Responsabilidade

   Responsabilidade

ID Semântico:	de-placido:responsabilidade
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Forma-se o vocábulo de responsável , de responder , do latim respondere , tomado na significação de responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou ou do ato que praticou . Em sentido geral, pois, responsabilidade exprime a obrigação de responder por alguma coisa . Quer significar, assim, a obrigação de satisfazer ou executar o ato jurídico , que se tenha convencionado, ou a obrigação de satisfazer a prestação ou de cumprir o fato atribuído ou imputado à pessoa por determinação legal. A responsabilidade, portanto, tem ampla significação, revela o dever jurídico , em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja a obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa , de ressarcir danos , de suportar sanções legais ou penalidades , há a responsabilidade , em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção. A responsabilidade, desta maneira, tanto decorre da convenção como da norma ou regra jurídica , em face das quais a obrigação se exige ou o dever se impõe . Na linguagem comercial, é comum o emprego do vocábulo na significação de encargos, ônus , o que, em verdade, não se afasta do sentido originário de obrigação a cumprir . E nesta acepção entendem-se as expressões: o sócio Fulano tem a responsabilidade do escritório; o sócio Beltrano tem as responsabilidades da gerência; as responsabilidades são divididas entre os sócios. E daí por que responsabilidade , exprimindo etimologicamente a qualidade de ser responsável , a condição de responder , pode ser empregado em todo pensamento ou ideia, onde se queira determinar a obrigação , o encargo , o dever , a imposição de ser feita ou cumprida alguma coisa. Na linguagem jurídica, há espécies de responsabilidades, que se apresentam devidamente determinadas: responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade contratual, responsabilidade administrativa ou funcional etc. Todas elas, porém, não fogem ao sentido geral de obrigação, encargo, dever, compromisso, sanção, imposição.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#responsabilidade | liability; responsability.\nPrefira traduzir por LIABILITY [Black’s Law Dictionary\n8th edition, page 933].\n• excludente da responsabilidade → defense to\nliability; exemption from liability; exclusion of\nliability.\n• responsabilidade aquiliana → tort liability.\n• responsabilidade civil → civil liability; tort\nliability.\n“It may give rise only to civil liability of the\nemployer or it may also subject the employer to\nprosecution for crime”. [Anderson, Ronald A.,\nBusiness Law].\n• responsabilidade civil extracontratual → tort\nliability.\n• responsabilidade civil do fabricante →\nmanufacturer’s liability.\n• responsabilidade fiscal → vide RESPONSABILIDADE\nFISCAL.\n• responsabilidade objetiva → strict liability;\nabsolute liability; liability without fault.\n• responsabilidade penal → criminal liability.\n\n• responsabilidade por fato do produto →\nproduct liability; products liability.\n• responsabilidade social → social responsibility.\n• responsabilidade solidária → joint and several\nliability.\n• responsabilidade subjetiva → fault liability;\nfault-based liability.\n\n• responsabilidade subsidiária → secondary\nliability. Não traduza por subsidiary liability.\n• “A responsabilidade subsidiária do inciso II do\nartigo 133 do CTN significa que tanto o\nvendedor quanto o adquirente serão\nresponsáveis pelos tributos devidos até a data\nda sucessão”. → The secondary liability under\nItem II of Article 133 of the BrazilianTax Code\nmeans that both the seller and the acquirer are\nresponsible for the taxes due until the date of\nsuccession.\n\nVide também RESPONSABILIDADE DO ESTADO.\n\n• #responsabilidade por fato de terceiro →\n#vicarious liability.\no “This concept of imposing liability for\nthe fault of another is known as\nvicarious liability. (…) The rule of law\nimposing vicarious liability upon an\ninnocent employer for the wrong of\nan employee is also known as the\ndoctrine of #respondeat superior”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\no Tag #fato de terceiro\no Pronúncia de #vicarious:\nhttps://www.merriam-\nwebster.com/dictionary/vicarious\n\no The employer is #vicariously liable\nfor the intentional torts of\nemployees = o empregador é\nresponsável pelos atos ilícitos civis\n\nintencionais praticados pelos\nempregados.\n\no Veja art. 932 e 933 do CC/02.\n\no Etimologia prática: vicarious e vigário\npossuem a mesma origem latina\n(vicarius):\n▪ https://dicionario.priberam.o\nrg/vig%C3%A1rio\n▪ https://www.etymonline.com\n/word/vicarious#etymonline_\nv_7760\n\n_______________\n___________________\n\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Responsabilidade' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Forma-se o vocábulo de responsável , de responder , do latim respondere , tomado na significação de ..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: responsabilidade

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)