| ID Semântico: |
de-placido:restituicao |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Do latim restitutio , de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originalmente tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recolocação . Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição , em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior . Desse modo, restituir é devolver, dar de volta, ou recolocar a coisa em mãos de seu legítimo proprietário ou em poder de quem licitamente deve estar. Neste aspecto, a restituição funda um direito e gera uma obrigação. O direito é assegurado ao dono da coisa ou à pessoa, em poder de quem legitimamente deve estar, para que exija ou peça a devolução dela. A obrigação é a que cabe à pessoa, em poder de quem se encontra, para que não mais a detenha e a devolva a seu dono, recolocando-a, destarte, em sua devida posição. A restituição da coisa pode ser motivada por obrigação estipulada convencionalmente ou por determinação legal, as quais regularão o modo de sua efetividade ou a forma por que deve ser cumprida. Restituição . Possui o vocábulo, ainda, uma significação especial: a de reintegração ou restituição por inteiro , a que os romanos denominavam de integri restitutio . Nesta acepção, restituição não importa, simplesmente, na entrega da coisa por inteiro , sem faltar nada, com tudo que tenha produzido; mas, ainda, restabelecida ou posta em seu estado primitivo . E, assim, importa no ressarcimento ou na reparação das perdas ou dos danos , quando a coisa a ser restituída não possa ser restabelecida ao antigo ou primitivo estado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#restituição | 1 – (de imposto) tax refund; tax\nrebate [Black’s Law Dictionary 8th edition, p. 1502].\n\n• restituição (do imposto de renda) → (income\ntax) refund.\n“The service center personnel will also initiate\nthe action required for the preparation of a\nrefund check”. [Sommerfel, Ray M. Federal\nTaxes and Management Decisions].\n2 – (em razão de dano) restitution.\n“In recent years there has been a growing interest\nin requiring convicted offenders to make restitution\nto the victim of the crime”. [Cammack, Mark E.,\nAdvanced Criminal Procedure, p. 438].\nVide também PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Restituição' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Do latim restitutio , de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originalmente tomado na m..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: restituição
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
