Restos a pagar
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Restos a pagar
| ID Semântico: | cadip:restos-a-pagar |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- Referência/Fundamentação:* Lei nº 4.320/1964, art. 36
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas L não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as a processadas das não processadas.
- Referência/Fundamentação:* ei nº 4.320/1964, rt. 36\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#restos a pagar → (dir. financeiro) unpaid liabilities\n(to be paid in the next fiscal year).\n--\n\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Restos a pagar'." | "As regras de 'Restos a pagar' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: restos a pagar
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
