| ID Semântico: |
marcilio:restraining-order |
| Classe: |
Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Inglês |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: |
EUA/Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- restraining order | 1 – (family law) ordem\njudicial; mandado de distanciamento; medida\nprotetiva (de urgência).\nA restraining order normalmente visa coibir atos de\nviolência doméstica. Sinônimos: protection order;\nprotective order; stay-away order.\n2 – sinônimo de temporary restraining order. Vide\nINJUNCTION.\n\n3 – ordem judicial (para impedir a dissipação ou\nperda de bens).\n_______________\n\n\nSTJ. 6ª Turma. AgRg no HC 435.934/RJ, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, julgado em 05/11/2019.\n• É ilegal a decisão judicial que\n• autoriza busca e apreensão coletiva\n(collective search and seizure) em\nresidências,\n• feita de forma genérica e indiscriminada\n\n\nSTF. 2ª Turma. HC 157627 AgR/PR, rel. orig. Min.\nEdson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo\nLewandowski, julgado em 27/8/2019 (Info 949).\n• Em ação penal envolvendo réus\n#colaboradores (defendants who turned\nstate’s evidence; cooperating defendants) e\nnão colaboradores,\n• o réu #delatado (#incriminated defendant)\ntem o direito de apresentar suas #alegações\nfinais (#closing arguments)\n• somente após o réu que firmou acordo de\n#colaboração premiada (accepted the #plea\nbargain).\n\n\n[STJ. 5ª Turma. HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, julgado em 04/06/2019 (Info 651):\n• É #ilícita a prova obtida em #revista pessoal\n• feita por agentes de segurança particular.\n→\n• The evidence obtained during a #stop and frisk\nis #illegal\n• if the stop and frisk was conducted by private\nsecurity staff.\n____\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O correspondente para o termo 'restraining order' em processos transnacionais..."
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"#restraining order | 1 – (family law) ordem..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: restraining order
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
