Revisão criminal
Revisão criminal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/revisao-criminal |
| Classe: | Conceito Jurídico |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Geral, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
ilegal. - Meio processual que permite ao apenado demonstrar, a todo tempo, a injustiça da sentença que o
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Processo Penal, de autoria de Sérgio de Oliveira Médici. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/452/edicao-1/revisao-criminal)
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/921/revisao-criminal
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Meio processual que permite ao apenado demonstrar, a qualquer tempo, a injustiça da sentença que o condenou.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* A ação de revisão é de tando em pancadas, ferimentos mais ou competência do STF, cabendo-lhe rever e menos graves, mesmo na morte de um ou processar a reparação de eventuais erros muitos combatentes’.” O CP especifica judiciários (CF, arts. 102, I, j, 105, I, 108, como crime a participação em rixa, a não I, b; CPP, arts. 621 a 631). ser para a separação dos contendores.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Revestindo a forma de um recurso especial, em caráter de rescisória , a revisão criminal entende-se o pedido de novo exame à sentença condenatória, para que se lhe altere ou modifique o dispositivo, em face de motivo legal , e se repare a injustiça que nela se tenha cometido, desde que, res judicata , contra ela não se autorize qualquer outro recurso. Desse modo, a revisão criminal, fundada sempre em motivo indicado em lei, pressupõe uma condenação passada em julgado e a injustiça de seu decisório. E tem a finalidade precípua de reabilitar o condenado, anulando os efeitos da condenação anterior, se procedentes ou motivos que a permitiram.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Ação penal em que o condenado requer revisão da sentença penal condenatória, da qual não cabe mais recurso, visando reparar erro do Judiciário. No STF, essa ação é representada pela sigla RvC. São hipóteses que justificam o pedido de revisão criminal:i. quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;ii. quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;iii. quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Fundamentação Legal: Artigo 621 do CPP. Artigo 263 e seguintes do RISTF.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Recurso por meio do qual uma sentença condenatória já transitada em julgado é reexa minada em razão de erro judicial ou de provas novas, nas hipóteses previstas em lei.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#revisão criminal | (processo penal)\n• #post-conviction relief;\no “to file a petition for post-conviction\nrelief based on new evidence”.\n• #exoneration;\n• action to vacate an unappealable criminal\nconviction [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 129].\n\n• No The New York Times:\no Man is #exonerated (obteve\n#revisão criminal) in rape case\ndescribed in Alice Sebold’s Memoir\no Anthony J. Broadwater was\nconvicted of the 1981 attack in\nSyracuse, N.Y., in a case the district\nattorney and a state judge agreed\nwas flawed.\n_______________\n\n\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "A tramitação obedece às regras de Revisão criminal." | "As regras de Revisão criminal foram aplicadas." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Jurídico
- Natureza Jurídica: Conceito Geral
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: revisão criminal
Referência Bibliográfica
- Glossário Jurídico (2011) | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
