Revogação Expressa de Norma

   Revogação Expressa de Norma

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/revogacao-expressa-de-norma
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Efeito do ato que extingue, de modo expresso, a vigência de uma norma ou de parte dela. - LCP 95/1998, art. 9º, caput. - Tradução: Express Repeal of Rule (Inglês); Derogación Expresa (Espanhol).

RICD Ver Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

RISF Ver Regimento Interno do Senado Federal (RISF).

RSF Ver Resolução do Senado Federal (RSF).

Sabatina Ver Arguição Pública.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Revogação Expressa de Norma."	"As regras de Revogação Expressa de Norma foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: revogação expressa de norma

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)