Secretaria-Geral da Mesa (SGM)

   Secretaria-Geral da Mesa (SGM)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/secretaria-geral-da-mesa-sgm
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Principal órgão de assessoramento técnico-legislativo da Mesa Diretora, também responsável pelo recebimento e encaminhamento das proposições e pelo acompanhamento dos trabalhos legislativos. O titular da SecretariaGeral da Mesa do Congresso é o mesmo titular da Secretaria-Geral da Mesa do Senado. - RICD, art. 3º, § 2º, art. 139, III, e art. 252, V; RCD 20/1971, art. 16; RISF, arts. 169 e 261, III, § 2º, III. - Tradução: Secretariat-General of the Board (SGM) (Inglês); Secretaría General de la Mesa (SGM) (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Secretaria-Geral da Mesa (SGM)."	"As regras de Secretaria-Geral da Mesa (SGM) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: secretaria-geral da mesa (sgm)

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)