Seguridade social

   Seguridade social

ID Semântico:	https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#seguridade-social
Classe:	Termo Jurídico Trabalhista
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Conjunto de ações e políticas sociais, por parte dos governos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos atinentes à saúde, à previdência e à assistência social. É da competência privativa da União legislar sobre a matéria. Regula-a, quanto à organização e plano de custeio, a Lei nº 8.212, de 24.07.91, que teve sua publicação consolidada, determinação do art. 12 da Lei nº 9.528, de 10.12.97 (ver RF , 343/571). Deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes (Lei nº 8.212, art. 1º, parág. único): a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) informalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade de base e financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, como a participação da comunidade, especialmente de trabalhadores, empresários e aposentados. Deverá organizar-se, na forma da Lei nº 8.212, em Sistema Nacional de Seguridade Social e será financiada por toda a sociedade, de maneira direta ou indireta, mediante recursos federais, estaduais, municipais e oriundos das contribuições sociais. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social compor-se-á das seguintes receitas (Lei nº 8.212, art. 11): a) receitas da União; b) receitas das contribuições sociais; c) receitas diversas. Constituem receitas diversas da seguridade social as provenientes de (Lei nº 8.212, art. 27): a) multas, correção monetária e juros moratórios; b) remuneração recebida dos serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; c) prestação de serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; d) recursos patrimoniais, industriais ou financeiros; e) doações, legados e subvenções; f) 50% dos valores obtidos em função de expropriação, apreensão e reversão de regiões destinadas ao cultivo de plantas psicotrópicas; g) 40% dos resultados dos leilões dos bens apreendidos pelo DRF.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#seguridade social | Como traduzir\nseguridade social, previdência social, e assistência\nsocial?\nA expressão seguridade social “compreende um\nconjunto integrado de ações de iniciativa dos\nPoderes Públicos e da sociedade, destinadas a\nassegurar os direitos relativos à saúde, à\nprevidência e à assistência social” [Art. 194 da\nConstituição Federal Brasileira de 1988].\nNota-se que a seguridade social é o gênero, do qual\nfazem parte a saúde, a previdência e a assistência\nsocial. Portanto, pode-se traduzir conforme segue:\n• seguridade social → social security (in the\nbroad sense).\n• previdência social → social security.\n• assistência social → public assistance; welfare\n[Black’s Law Dictionary 8th edition, page 1625;\nBallentine’s Legal Dictionary and Thesaurus, p. 537].\n• saúde → healthcare.\nNo Reino Unido: a seguridade social é chamada de\nNational Insurance.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo trabalhista envolve 'Seguridade social'."	"Conjunto de ações e políticas sociais, por parte dos governos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativ..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: seguridade social

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)