Seguro obrigatório de danos pes-soais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Seguro obrigatório de danos pes-soais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/seguro-obrigatorio-de-danos-pes-soais-causados-por-veiculos-automotores-de-via-terrestre-ou-por-sua-carga-a-pessoas-transportadas-ou-nao
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito civil.* É aquele a que todo proprietário de veículo sujeito a registro e licenciamento, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está obrigado, tendo por fim cobrir danos pessoais causados por veículos automotores (automóveis, táxis, ônibus, micro--ônibus, lotação, motocicletas, motonetas, ciclomotores, máquinas de terraplanagem, camionetas tipo *pick up*, caminhões, reboques etc.). A cobertura desse seguro não abrange: danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de combustível nuclear; multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo ou despesas oriundas de ações ou processos criminais; acidentes ocorridos fora do território nacional.
  • Direito civil.* É aquele a que todo proprietário de veículo sujeito a registro e licenciamento, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está obrigado, tendo por fim cobrir danos pessoais causados por veículos automotores (automóveis, táxis, ônibus, micro--ônibus, lotação, motocicletas, motonetas, ciclomotores, máquinas de terraplanagem, camionetas tipo *pick up*, caminhões, reboques etc.). A cobertura desse seguro não abrange: danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de combustível nuclear; multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo ou despesas oriundas de ações ou processos criminais; acidentes ocorridos fora do território nacional.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Seguro obrigatório de danos pes-soais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não nos autos do processo." "Ocorreu o uso direto e simples de 'Seguro obrigatório de danos pes-soais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: seguro obrigatório de danos pes-soais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Seguro_obrigatório_de_danos_pes-soais_causados_por_veículos_automotores_de_via_terrestre,_ou_por_sua_carga_a_pessoas_transportadas_ou_não&oldid=35739”