Anistia fiscal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/anistia-fiscal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

(dir. trib.)* Ato decorrente de lei do poder tributante que declara a exclusão de infrações tributárias cometidas antes de sua vigência, para todos os efeitos, desde que não sejam abrangidos crime, contravenção ou atos praticados com dolo, fraude, simulação ou conluio. A anistia tão somente opera a extinção do crédito alusivo à infração, não se confundindo com a remissão, que vem a cancelar o crédito atinente ao tributo. A anistia poderá ser *geral*, caso em que independerá de requerimento ou formalidades, ou *limitada* a certo tributo ou região ou sob condição de pagamento em prazo prefixado. É a anistia, portanto, o perdão de infração aos deveres tributários, excluindo a sua punibilidade.

Nota Adicional:* (dir. trib.) Ato decorrente de lei do poder tributante que declara a exclusão de infrações tributárias cometidas antes de sua vigência, para todos os efeitos, desde que não sejam abrangidos crime, contravenção ou atos praticados com dolo, fraude, simulação ou conluio. A anistia tão somente opera a extinção do crédito alusivo à infração, não se confundindo com a remissão, que vem a cancelar o crédito atinente ao tributo. A anistia poderá ser geral, caso em que independerá de requerimento ou formalidades, ou limitada a certo tributo ou região ou sob condição de pagamento em prazo prefixado. É a anistia, portanto, o perdão de infração aos deveres tributários, excluindo a sua punibilidade. A non domino (latim) Sem título de domínio, sem ser titular da propriedade da coisa. v. Venda a non domino Ano agrário 1

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Concessão dada aos contribuintes em atraso com os impostos, ou sujeitos a multas por infrações fiscais, a fim de que paguem os mesmos impostos livres de majoração, em novos prazos, que lhes são marcados, e se isentem de outras sanções a que estavam sujeitos.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Anistia fiscal nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Anistia fiscal de forma direta e acessível no caso."

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