| ID Semântico: |
de-placido:sentenca-administrativa |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a que é proferida por autoridade pública , ou pelos tribunais administrativos , com poder e jurisdição para decidir e julgar questões contenciosas de ordem administrativa. As sentenças proferidas pelas autoridades administrativas, ou pelos tribunais administrativos, são suscetíveis de recursos, que se encaminham para autoridades hierarquicamente superiores. Por essa razão, tecnicamente, são semelhantes recursos denominados hierárquicos . As sentenças administrativas, tal como as sentenças judiciais, passam em julgado, isto é, tornam-se res judicata , desde que não se interponham os recursos administrativos dentro dos prazos fixados nos respectivos regulamentos. Expressão imprópria, visto que autoridades ou colegiados administrativos (inclusive os que ostentam a equívoca denominação de “Tribunais”) proferem decisões e não sentenças; as decisões administrativas não fazem coisa julgada, e, portanto, podem, sempre, sofrer impugnação perante o Judiciário; as decisões administrativas apenas vinculam os administrados submetidos ao sistema hierárquico de poder; esta vinculação hierárquica gera outra impropriedade terminológica: a que atribui às decisões administrativas a força de “coisa julgada administrativa”.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Sentença administrativa' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a que é proferida por autoridade pública , ou pelos tribunais administrativos , com poder e jurisd..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: sentença administrativa
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
