Serviços públicos de saneamento básico de interesse local

   Serviços públicos de saneamento básico de interesse local

ID Semântico:	cadip:servicos-publicos-de-saneamento-basico-de-interesse-local
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Funções públicas e serviços cujas infraestruturas e L instalações operacionais atendam a um único 1 Município. 3

• Referência/Fundamentação:* ei nº 1.445/2007, art. º, XV

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 11.445/2007, art. 3º, XV

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Serviços públicos de saneamento básico de interesse local'."	"As regras de 'Serviços públicos de saneamento básico de interesse local' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: serviços públicos de saneamento básico de interesse local

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico