Severable statute

ID Semântico:	marcilio:severable-statute
Classe:	Direito Comparado
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Inglês
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição:	EUA/Brasil

Significado Prático

severable statute =\n• lei com disposições #independentes /\n#divisível / #separável entre si.\n• Ou seja, se um artigo da lei for declarado\ninconstitucional, o restante da lei\npermanece em vigor.\n\nThe provisions of the statute are #inseverable.\n• #inseverable = #indivisível / #inseparável =\nse um dispositivo da lei for julgado\ninconstitucional, toda a lei será nula.\n• As disposições da lei não são divisíveis.\n___________\n__________\n\n\n• In Roe v. Wade, the Supreme Court held\nthat the right to abortion is a fundamental\nright under the right to privacy.\n• In Planned Parenthood v. Casey, the\nSupreme Court significantly changed the law\nin regard to abortion.\n• There is no strict scrutiny standard for\nabortion.\no Prior to viability, states may not\nprohibit abortions but a state may\nregulate so long as the regulation\ndoes not create an undue burden on\none's ability to get an abortion.\no After viability, states may prohibit\nabortions unless an abortion is\n\nnecessary to protect the woman's\nhealth or life.\n• The government has no duty to provide\nfacilities for abortion.\n______________\n___________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'severable statute' em processos transnacionais..."	"#severable statute =..."

Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Classe Terminológica: Direito Comparado
Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
Nível Técnico sugerido: Profissional

Idioma originário: Inglês
Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
Pronúncia ou leitura recomendada: severable statute