Sistema penitenciário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/sistema-penitenciario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito penitenciário.* **1.** Aquele que visa separar os presos totalmente ou apenas à noite, admitindo durante o dia o trabalho em comum (Laudelino Freire). **2.** Sistema de cumprimento da pena em um estabelecimento prisional. **3.** Conjunto organizado de normas, de pessoal apto, de meios apropriados (edificações, aparelhagem etc.), para a execução das penas e medidas de segurança (Armida B. Miotto). **4.** Conjunto organizado de serviços destinados à execução penal, tendo por meta a regeneração dos condenados, readaptando-os à vida social.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É todo aquele que se institui na intenção de estabelecer um regime apropriado ao cumprimento das penas, de modo que se possam conseguir certos efeitos de regeneração ou de correção dos condenados, e se lhes dê uma assistência mais humana, recolhendo-os e os abrigando em edifício ou estabelecimentos construídos especialmente, segundo os princípios e regras aconselhadas. A pena, pronunciada pela condenação, não visa, segundo ideias modernas, a impor um castigo , mas tem a função de promover a reforma moral do condenado, para o readaptar ao exercício útil de qualquer atividade, quando em retorno à sociedade.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SISTEMA PENITENCIÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SISTEMA PENITENCIÁRIO de forma direta e acessível no caso."

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