Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos

   Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos

ID Semântico:	cadip2022:somatorio-das-receitas-tributarias-de-contribuicoes-patrimoniais-transferencias-correntes-e-outras-receitas-tambem-correntes-deduzidos
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

serviços, a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição. § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1º do art. 19. § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

• Referência/Fundamentação:* LC nº 101/2000, art. 2º, IV

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

São de capital as receitas provenientes da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, do ou privado, destinados a atender as despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento.

• Referência/Fundamentação:* Chimenti, Ricardo 252)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos'."	"As regras de 'Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)