Anulação de ato administrativo

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Anulação de ato administrativo
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/anulacao-de-ato-administrativo
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • (dir. adm.)* Invalidação de ato administrativo ilegal, por ter sido praticado em desobediência a uma norma jurídica, decretada pela Administração, hipótese em que se terá anulação *ex officio* ou pelo Poder Judiciário, caso em que se configurará a anulação provocada ou por sentença, desfazendo seus efeitos *ex tunc*, ou seja, retroativamente. Difere, portanto, da revogação do ato administrativo, que se funda em motivos de mérito, ou seja, na sua inoportunidade ou inconveniência.
  • Nota Adicional:* (dir.adm.) Invalidação de ato administrativo ilegal, por ter sido praticado em desobediência a uma norma jurídica, decretada pela Administração, hipótese em que se terá anulação ex officio ou pelo Poder Judiciário, caso em que se configurará a anulação provocada ou por sentença, desfazendo seus efeitos ex tunc, ou seja, retroativamente. Difere, portanto, da revogação do ato administrativo, que se funda em motivos de mérito, ou seja, na sua inoportunidade ou inconveniência. Anulação de decisão

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Anulação de ato administrativo nos autos do processo." "Ocorreu o uso prático de Anulação de ato administrativo de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: anulação de ato administrativo

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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