Anulação de lançamento
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Anulação de lançamento
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/anulacao-de-lancamento |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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Significado Prático
- (dir. trib.)* Ação de rito ordinário proposta pelo contribuinte para invalidar um lançamento ilegal que esteja lesando seu direito, ante o fato de ter havido uma apuração ou apreciação do fato gerador contrária à lei, perfeccionando a formação do crédito do imposto.
- Nota Adicional:* (dir. trib.) Ação de rito ordinário proposta pelo contribuinte para invalidar um lançamento ilegal que esteja lesando seu direito, ante o fato de ter havido uma apuração ou apreciação do fato gerador contrária à lei, perfeccionando a formação do crédito do imposto. Anverso
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Anulação de lançamento nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Anulação de lançamento de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: anulação de lançamento
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
