Subpoena

   subpoena

ID Semântico:	marcilio:subpoena
Classe:	Direito Comparado
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Inglês
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
Jurisdição:	EUA/Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

1. subpoena = ordem de exibição de documento.\n____________\n\nhttps://www.nytimes.com/2020/07/10/us/suprem\ne-court-term.html\nNot all of the court’s actions are reflected in data on\nargued cases. The justices have also ruled on a\nseries of #emergency applications (pedidos de\n#tutela de urgência), some prompted by the\npandemic. Chief Justice Roberts joined the court’s\nfour liberals, for instance, in a 5-to-4 order rejecting\na California church’s challenge to the state’s\nshutdown policies.\n_______________\n_____________\n\n\n\nPronúncia de #subpoena: /səˈPÍnə/\nO “b” e o “o” são mudos.\n_______________\n_______________\n\n\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Short-time_working\nShort-time working or short\ntime (German: Kurzarbeit)\nis state-regulated system of work-sharing unemployment\ninsurance in which civilian employees agree to or are\nforced to accept a reduction in working time and\npay.[1] The term can refer to short-term, recession-related\nprograms operating in several European countries in which\ncompanies have entered into an agreement to avoid laying\noff any of their employees by instead reducing the working\nhours of all or most of their employees, with the\ngovernment making up some of the employees' lost\nincome. Employees who undergo training programs during\ntheir extra time off can often maintain their former\nincomes.\nhttps://de.wikipedia.org/wiki/Kurzarbeit\n\nhttps://www.dizerodireito.com.br/2020/07/lei-\n140202020-programa-emergencial-de.html\nLei 14.020/2020: Programa emergencial\nde manutenção do emprego e renda\nMedidas\nSão medidas do Programa:\nI - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do\nEmprego e da Renda;\nII - a redução proporcional de jornada de trabalho e de\nsalários; e\nIII - a suspensão temporária do contrato de trabalho.\n_______________\n_________________\n\n\n\nAnte o exposto, por meu voto, conheço do recurso\ne nego provimento, #mantendo-se a r. sentença tal\ncomo foi lançada (#manter = I #affirm the trial-\ncourt judgment in whole).\nhttps://www.qcode.us/codes/huntingtonbeach/vie\nw.php?topic=municipal_code-8-8_40-\n8_40_150&frames=on\nE. Decision on Appeal. The hearing officer may\n#reverse (#reformar) or #affirm in #whole or in\n#part (#manter; #confirmar, no todo ou em parte),\nor may modify the hearing officer’s decision that is\nbeing appealed. The decision of the hearing officer\nis final on the date of its decision. (3940-7/12)\nTags #in whole, #in part\n___________________\n\n#acordo de não persecução penal (artigo 28-A do\nCPP) = assemelha-se ao #deferred prosecution\nagreement.\n\nEsse acordo em verdade cuida-se de acordo de\nsuspensão condicional do processo,\nmediante confissão formal pelo\ninvestigado.\nVeja o §10 do art. 28-A, CPP:\nArt. 28-A.\n• Não sendo caso de arquivamento e\n• tendo o investigado confessado formal\ne circunstancialmente a prática de\ninfração penal\n• sem violência ou grave ameaça e com\npena mínima inferior a 4 (quatro) anos,\n• o Ministério Público poderá propor\nacordo de não persecução penal,\n• desde que necessário e suficiente para\nreprovação e prevenção do crime,\n• mediante\nas\nseguintes\ncondições\najustadas\ncumulativa\ne\n\nalternativamente: (Incluído pela Lei\nnº 13.964, de 2019)\n\n\n§ 10. Descumpridas quaisquer das condições\nestipuladas no acordo de não persecução penal, o\nMinistério Público deverá comunicar ao juízo, para\nfins de sua rescisão e posterior oferecimento de\ndenúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)\n\n____________\n________________\n\nhttps://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/20\n20/07/info-981-stf.pdf\n\nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA\nÉ inconstitucional lei estadual que discipline a\ninstalação de antenas transmissoras de telefonia\ncelular.\nÉ inconstitucional Lei estadual que, a pretexto de\nproteger a saúde da população, estabelece limites\nde radiação para a instalação de antenas\ntransmissoras de telefonia celular.\nEssa lei adentra na esfera de competência privativa\nda União para legislar sobre telecomunicações.\nA União, no exercício de suas competências (art. 21,\nXI e art. 22, IV, da CF/88), editou a Lei nº 9.472/97,\nque, de forma nítida, atribui à ANATEL a definição\nde limites para a tolerância da radiação emitida por\nantenas transmissoras.\nA União, por meio da Lei nº 11.934/2009, fixou\nlimites proporcionalmente adequados à exposição\nhumana a campos elétricos, magnéticos e\neletromagnéticos.\nDessa forma, a presunção de que gozam os entes\nmenores para, nos assuntos de interesse comum e\nconcorrente, legislarem sobre seus respectivos\ninteresses (#presumption against preemption) foi\n\nnitidamente afastada por norma federal expressa\n(#clear-statement rule).\nSTF. Plenário. ADI 2902, Rel. Edson Fachin, julgado\nem 04/05/2020 (Info 981 – clipping).\n\n\n\n• #presumption against federal preemption =\no A presunção de que a lei federal\n#complementa (#supplement) a lei\nestadual – sem afastar / invalidar\n(#preempt / #displace) a lei\nestadual.\no Em outras palavras: ‘presunção em\nfavor da competência dos Estados’.\nTag #complementar\n\nhttps://www.emagis.com.br/area-gratuita/que-\nnegocio-e-esse/presumption-against-preemption/\nO seguinte trecho do voto do Ministro Edson Fachin\nna ADPF 514 (noticiada no Informativo n. 919)\ncontém todo o exposto:\n“Essa deferência ao poder legislativo assume feição\nespecial quando o controle de constitucionalidade é\nfeito em face de norma produzida pelos demais\nentes da federação.\nEla exige que o intérprete não tolha a competência\nque detêm os entes menores para dispor sobre\ndeterminada matéria.\nNesse sentido, o cânone da interpretação\nconforme, a que alude o e. Ministro Gilmar\nMendes, deve ser integrado pelo que, na\njurisprudência norte-americana, foi chamado de\numa #presunção a favor da competência dos entes\nmenores da federação (#presumption against\npreemption).\nAssim, é preciso reconhecer, no âmbito da\nrepartição constitucional de competências\nfederativas, que o Município, desde que possua\ncompetência para matéria, detém primazia sobre os\n\ntemas de interesse local, nos termos do disposto no\nart. 30, I, da CRFB.\nDe igual modo, Estados e União detêm competência\nsobre os temas de seus respectivos interesses, nos\ntermos dos parágrafos do art. 24 da CRFB.\n\n• #clear-statement rule =\no Regra segundo a qual apenas a\nnorma expressa é capaz de restringir\num direito.\no Regra segundo a qual os efeitos de\numa lei devem ser previstos\nexpressamente.\no Ou seja, os efeitos não podem ser\npresumidos, especialmente quando\nhouver “finding of infringement or\nthe denial of an entitlement”\n(Black’s),\no ou seja, não é possível presunção\nsobre normas sancionatórias ou\nrestritivas de direito. (Black’s)\nTag #clear statement rule\n\n\nhttps://www.law.cornell.edu/wex/preemption\n#Federal Preemption\nWhen state law and federal law conflict, federal law\n#displaces, or #preempts, (#prevalece sobre;\n#invalidar) state law, due to the Supremacy Clause\nof the Constitution. U.S. Const. art. VI., § 2.\nPreemption applies regardless of whether the\nconflicting laws come from legislatures, courts,\nadministrative agencies, or constitutions.\nCongress has preempted state regulation in many\nareas.\nIn some cases, such as medical devices, Congress\npreempted all state regulation.\nIn others, such as labels on prescription drugs,\nCongress allowed federal regulatory agencies to set\n\nnational minimum standards, but did not preempt\nstate regulations imposing more stringent standards\nthan those imposed by federal regulators.\nWhere rules or regulations do not clearly state\nwhether or not preemption should apply, the\nSupreme Court tries to follow lawmakers’ intent,\nand prefers interpretations that avoid preempting\nstate laws (#clear-statement rule). → (Ou seja:\npresunção em favor da competência legislativa dos\nEstados)\n\nhttps://www.merriam-\nwebster.com/dictionary/preemption\n\nhttps://www.nolo.com/dictionary/preemption-\nterm.html\nPreemption =\nThe principle that a federal law #supersedes\n(#invalidar, prevalecer sobre) a state law (and a\nstate law supercedes a local law) where both\ngovernments have made laws on the same subject\nand the laws conflict.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O correspondente para o termo 'subpoena' em processos transnacionais..."	"#subpoena = ordem de exibição de documento...."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
• Classe Terminológica: Direito Comparado
• Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Inglês
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
• Pronúncia ou leitura recomendada: subpoena

Referência Bibliográfica

• Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)