Sucessão ab intestato

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/sucessao-ab-intestato
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Sucessão legítima, que resulta de lei, operando-se quando o *de cujus* não deixa testamento ou quando este é nulo, anulável ou caduco, operando-se a transmissão da herança conforme a ordem de vocação hereditária. É aquele que se apresenta como um testamento tácito ou presumido do *de cujus*, que não dispôs, expressamente, de seus bens, conformando-se com o fato de que seu patrimônio passe a pertencer às pessoas enumeradas em lei (Demolombe).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É expressão que identifica a sucessão que se opera em virtude de lei, na inexistência de disposições de última vontade (testamento). A sucessão “ ab intestato ”, ou seja, a sucessão legítima , intestada , ou sem testamento , opõe-se ao sentido de sucessão testamentária . E se denomina precisamente de ab intestato , ou intestada , porque não se opera por força de testamento, mas, na sua falta, por determinação legal, sendo assim chamados a ela os herdeiros colocados na escala hereditária .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de SUCESSÃO AB INTESTATO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de SUCESSÃO AB INTESTATO de forma direta e acessível no caso."

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