Sugestão Legislativa

   Sugestão Legislativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/sugestao-legislativa
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Forma de participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de apresentação de minuta de proposta legislativa. Na Câmara dos Deputados, pode ser apresentada por associação, órgão de classe, sindicato ou entidade organizada, mediante ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e, caso receba parecer favorável dessa comissão, será transformada em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa. No Senado Federal, além de poder ser apresentada pelas entidades acima citadas, pode ser oriunda do programa Jovem Senador ou de ideia legislativa de qualquer cidadão cadastrada por meio do portal e-Cidadania que tenha obtido mais de 20.000 apoios individuais num período de 4 meses; as sugestões legislativas são apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). - RICD, arts. 32, XII, “a”; RISF, art. 102-E; RSF 42/2010, art. 20, parágrafo único; RSF 19/2015, art.6º, parágrafo único. - Ver também: Iniciativa Popular.

- Tradução: Legislative Suggestion (Inglês); Sugerencia Legislativa Popular (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Sugestão Legislativa."	"As regras de Sugestão Legislativa foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: sugestão legislativa

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)