T d p f p p l C

   T d p f p p l C

ID Semântico:	cadip2022:t-d-p-f-p-p-l-c
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

ambém qualificável como instrumento que serve “a programas e regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por opulação de baixa renda e habitação de interesse social”, é a Am aculdade de “o proprietário de imóvel urbano, privado ou de úblico, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura 40 ública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em egislação urbanística dele decorrente” (art. 35 do Estatuto da idade).

• Referência/Fundamentação:* adei, Vicente Abreu (2017, p. )

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'T d p f p p l C'."	"As regras de 'T d p f p p l C' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: t d p f p p l c

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)