T g ação cautelar fiscal n p i

   T g ação cautelar fiscal n p i

ID Semântico:	cadip2022:t-g-acao-cautelar-fiscal-n-p-i
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

ambém conhecida como medida cautelar fiscal, é espécie do ênero ação cautelar ou medida cautelar. Foi instituída pela Lei Hara º 8.397, de 6-1-92, conferindo à Fazenda Pública a (199 rerrogativa de postular medida liminar tendente a tornar ndisponíveis, até o limite das obrigações, os bens do sujeito

• Referência/Fundamentação:* da, Kiyoshi 9, p. 27)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'T g ação cautelar fiscal n p i'."	"As regras de 'T g ação cautelar fiscal n p i' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: t g ação cautelar fiscal n p i

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)