Tapagem

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tapagem
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito agrário.* a) Barragem feita no rio para prender peixes destinados à pesca; b) tapume feito com varas, no rio, para apanhar peixe; c) pesca nas camboas e esteiras cercando-as com redes para apanhar o peixe que entrou na enchente. **2.** *Direito civil.* a) Tapume; b) direito que tem o proprietário de prédio urbano ou rural de cercá-lo ou murá-lo, para impedir o acesso de pessoas ou animais, ou assinalar os limites entre prédios contíguos, desde que observe as disposições regulamentares e não cause dano ao vizinho.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De tapar , do gótico tappa (tampa, cobertura), entende-se, na linguagem jurídica, como na gramatical, o ato ou a ação de tapar , isto é, de cobrir, o que está descoberto, ou de cercar , murar , valar , ou impedir por qualquer meio o acesso a uma propriedade ou terreno. O Cód. Civil/2002, no art. 1.297, e o de 1916, no art. 588, bem nos dá o sentido de tapagem: é ação de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo um prédio, urbano ou rural, a fim de que se impeça a entrada, ou a passagem por ele, seja de pessoas ou de animais. A tapagem , cujo direito é assegurado a todo proprietário, resulta nos tapumes divisórios , desde que, além de impedir o ingresso à propriedade, tem o fim de assinalar os limites entre prédios vizinhos. Extensivamente, a tapagem é entendida como o próprio tapume, ou a barreira construída para impedir a passagem, ou o ingresso à propriedade. É tomada, assim, como o efeito de tapar .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#tapagem | (dir. civil) enclosure.\n• tapar → enclose.\n“A landowner has the right to enclose his land”.\n[Civil Code of Louisiana, Article 684].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Tapagem nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Tapagem' no caso prático."

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