Tempo de serviço

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tempo-de-servico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito do trabalho.* a) Período compreendido entre a admissão do empregado e certa data, a que está vinculado à empresa, que é computado para obtenção de determinados benefícios; b) aquele que fica entre o início e o término do contrato de trabalho. **2.** *Direito administrativo.* Lapso temporal em que o servidor público efetivamente exerceu suas funções, no qual se computam: a prestação de serviço às Forças Armadas; ausência justificada; férias; exercício de cargo em comissão ou função no governo; estudo no exterior; participação em programa de treinamento, júri, serviço eleitoral, mandato eletivo, competição desportiva nacional ou internacional etc. (Geraldo Magela Alves).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designa a duração , computada por dias , meses ou anos , em que a pessoa esteve no exercício de uma atividade, ou no exercício de um trabalho. Consoante regra instituída pelo Direito Administrativo, para verificação do tempo de serviço dos funcionários públicos, somente se levam em conta os dias de efetivo exercício , anotados pelo registro de frequência, ou livro de ponto . Casos, há, porém, em que se apuram mesmo dias em que o funcionário esteve afastado das funções: quando em férias, por motivo de gala, ou nojo, em serviço de júri, ou convocado para o exército. Na contagem do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria , ou de promoção , contam-se os dias de exercício em funções diferentes, exceto se gratuito. Para o servidor público civil é contado inclusive o prestado às Forças Armadas. Computam-se também as ausências justificadas, em férias, exercício de cargo em comissão ou de cargo ou função no governo, participação em programa de treinamento, mandato eletivo de qualquer esfera, júri e serviço eleitoral ou militar, missão ou estudo no exterior, licenças, deslocamento para outra sede e participação em competição desportiva a nível nacional ou internacional.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#tempo de serviço | (dir. do trabalho) length\nof service.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Tempo de serviço nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Tempo de serviço' no caso prático."

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