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Básico
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Criação
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* Aquele que se dá quando se estabelece uma data do calendário, dia, mês e ano, ou se fixa um certo lapso de tempo. É também designado termo determinado.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Segundo os princípios gerais de Direito, os prazos podem ser determinados, ou estar subordinados a acontecimentos certos, como podem ser dependentes de fatos, ou de acontecimentos incertos. Será o caso dos prazos suspensivos ou resolutórios . Nestas condições, limite que é do prazo , o termo é certo quando o prazo é determinado por uma duração certa, enquadrada dentro de um lapso de tempo assinalado por hora, dia, mês ou ano e sem dependência a qualquer condição ou evento. Dessa forma, determinado o prazo, ou fixadas as datas do prazo, os termos, quer inicial, quer final, serão igualmente certos. Neste aspecto, pois, termo tem sentido equivalente ao dia, sendo assim certo , quando o dia a que se refere está, de qualquer modo, fixado em data certa. Assim, na expressão “ a 30 dias de data ”, os termos são certos, porque bem se encontram fixados, determinando em datas próprias o começo e o fim do prazo. A certeza do termo decorre, em princípio, da fixação do prazo e da determinação legal, ou convencional, da data em que começa a fluir. Há, assim, a certeza do momento , em que o termo se assinala, desde que é ele adstrito à própria data prefixada. Carvalho Santos bem nos explica: “É certo ( dies certus quando ) quando diz respeito diretamente ao calendário, ou, indiretamente, se se refere a um acontecimento futuro que não pode ocorrer senão em um tempo certo, como no caso de se dizer – a partir do dia da maioridade, isto é, no dia em que completar 21 anos de idade”. Hoje, 18 anos.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Termo certo nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Termo certo' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: termo certo
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
