Terras devolutas

   Terras devolutas

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/61/terras-devolutas
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/61/terras-devolutas

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* em que fôrâo ellas convertidas, re-gem-se péla Lêi n. 601 de 18 de Setembro de 1851, seu Re-gul. 1318 de 30 de Janeiro de 1854, e mais Legislação citada nos Arts, 53, 904, e 905, da Consolid. das Leis Ci-J vis —. Sevícias (Diccion. de Per. e Sousa) exprimem no Foro os màos tratamentos do Marido à sua Molhér: Para ordenar-se a separação de corpo, e habitação, entre Cônjuges, é necessário, que hajão

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* São as terras que, embora não destinadas nem aplicadas a algum uso público, nacional, estadual ou municipal, nem sendo objeto de nenhuma concessão, ou utilização particular, ainda se encontram sob o domínio público, como bens integrantes do Domínio da União, dos Estados, ou dos Municípios. Assim, são terras ainda vagas , ou não aproveitadas , destinando-se à venda aos particulares , consoante regras e exigências dispostas em leis próprias. Por estas vendas, ou concessões, os particulares tornam-se seus adquirentes, ou adquirentes das glebas, que lhes forem cedidas, sendo, por esse motivo, transformados em seus proprietários. São consideradas bens da União e se destinam à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental. A sua destinação deverá ainda compatibilizar-se com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. São indisponíveis por ações discriminatórias, se necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

São todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos. São bens públicos patrimoniais ainda não utilizados pelos respectivos proprietários.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 667)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

São todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Mei Poder Público, nem destinadas a fins administrativos Lop específicos. São bens públicos patrimoniais ainda não utilizados 667 pelos respectivos proprietários.

• Referência/Fundamentação:* relles, Hely es (2016, p. )

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Terras devolutas é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Terras devolutas na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Civil
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: terras devolutas

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico