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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito financeiro.* Título emitido pelo Poder Público para atender aos compromissos oriundos de empréstimo ou para antecipação de receita. Tem a finalidade de: a) provisão do Tesouro Nacional de recursos necessários para cobertura de seus déficits explicitados nos orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, respeitados a autorização concedida e os limites fixados na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais; b) aquisição pelo alienante, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), de bens e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta pelos títulos e créditos recebidos por alienantes; c) troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do *Brazil Investment Bond Exchange Agreement*; d) troca por títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda; e) troca, na forma disciplinada pelo Ministro de Estado da Fazenda, o qual estabelecerá, inclusive, seu limite anual, por títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa para utilização em projetos voltados às atividades de produção, distribuição, exibição e divulgação, no Brasil e no exterior, de obra audiovisual brasileira, preservação de sua memória e da documentação a ela relativa, aprovados pelo Ministério da Cultura, bem como mediante doações ao Fundo Nacional da Cultura (FNC); f) permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil; g) permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União, ambos na forma escritural, observada a equivalência econômica.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação atribuída a qualquer espécie de título emitido pelo Estado, ou mesmo por suas subunidades administrativas, na qualidade de empréstimos , ou de antecipação de receita . Os títulos da dívida pública, geralmente chamados de apólices , obrigações do tesouro , e de bônus , constituem-se em fundos públicos , sendo às vezes tidos como títulos de renda , e como título de obrigações de Estado . Por outro lado, quando têm como causa a dívida consolidada , dizem-se títulos de renda perpétua . E quando representando a dívida flutuante , entendem-se títulos amortizáveis , porque se resgatam dentro de um prazo estipulado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#título da dívida pública | bond; government\nbond; government security; treasury.\nBond pode significar título da dívida pública,\ndebênture, ou qualquer outro título representativo\nde dívida. Portanto, para evitar ambiguidade,\ntraduza por government bond.\n“Because the U.S. government is considered a safe\ncredit risk, government bonds tend to pay low\ninterest rates. (…) Because of this tax advantage,\nbonds issued by state and local governments pay a\nlower interest rate than bonds issued by\ncorporations or the federal government”. [Mankiw,\nGregory. Principles of Economics, p. 563].\n• rentabilidade do título da dívida pública →\nbond yield; treasury yield.\n“It has been possible to finance America’s large\ncurrent-account deficit without a bigger rise in\nAmerican bond yields or a bigger fall in the\ndollar”. [The Economist, October 2nd 2004, A\nSurvey of the World Economy, p. 14].\n“To forestall any additional surge in Treasury\nyields, Mr Geithner should elaborate on how\nthe Obama administration intends to cut\nspending and raise tax revenue in the medium\nterm”. [The Economist, May 28th 2009].\n• título da dívida pública brasileira → Brazilian-\ngovernment bond.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: título da dívida pública
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
