Apostilamento (Cumprimento de obrigação de fazer)

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   Apostilamento (Cumprimento de obrigação de fazer)
ID Semântico: cadip:apostilamento-cumprimento-de-obrigacao-de-fazer
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases, a saber: a primeira, relativa à obrigação de fazer, que consiste no apostilamento dos títulos, a fim de que se anote nos prontuários do servidor o direito reconhecido no título judicial, implantando-se o benefício; e a segunda, relativa à obrigação de pagar, que consiste na liquidação do valor devido.

  • Referência/Fundamentação:* Coimbra Schmidt (TJSP, AgInst. nº 3007485- 68.2021.8.26.0000 j. 27/01/2022)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há C duas fases, a saber: a primeira, relativa à obrigação de fazer, ( que consiste no apostilamento dos títulos, a fim de que se anote 3 nos prontuários do servidor o direito reconhecido no título 6 judicial, implantando-se o benefício; e a segunda, relativa à j obrigação de pagar, que consiste na liquidação do valor devido.

  • Referência/Fundamentação:* oimbra Schmidt TJSP, AgInst. nº 007485- 8.2021.8.26.0000 . 27/01/2022)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Apostilamento (Cumprimento de obrigação de fazer)'." "As regras de 'Apostilamento (Cumprimento de obrigação de fazer)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: apostilamento (cumprimento de obrigação de fazer)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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